Decisão do TJ-SP acabou por impedir a realização de leilão
O Tribunal de Justiça de São Paulo consentiu ontem (4) que a Agência Nacional de Ação Civil, a Anac, poderá redistribuir os slots da Avianca Brasil. Este aval tornou inviável a realização de leilão de ativos da empresa do setor aéreo, que se encontra em recuperação judicial.
O recurso da Anac foi acatado pelo desembargador Ricardo Negrão contra decisão em primeira instância do juiz João Rodriguez Filho. A decisão proferida pelo no dia 27 de junho proibia o órgão regulador de redistribuir as autorizações para pousos e decolagens da Avianca. A medida foi na intenção de impedir que houvesse uma “desintegração da situação” da companhia aérea. O pregão estava marcado para acontecer no próximo dia 10 de julho.
Visão do desembargador e do juiz
Visão do desembargador e do juiz
Já para o magistrado Rodriguez Filho, a Justiça não pode interferir neste caso, ou seja, não pode aplicar restrições ao trabalho da Anac. Com isso, há um interesse em garantir o prosseguimento das atividades da companhia. Ele concluiu em nota que a agência regulatória deve poder “exercer integralmente suas atribuições legais”.
Redistribuição dos slots
Com o aval, a Anac poderá redistribuir os slots da Avianca Brasil e conservar a abertura da consulta pública para determinar o meio de distribuição para as autorizações de pousos da aérea no aeroporto de Congonhas, que é o mais disputado do território nacional.
Regras
De acordo com norma vigente, 50% das autorizações devem lanças entre as atuais companhias em competição. Já os outros 50%, são destinados às empresas que ainda não operam no setor. Sendo assim, Latam e Gol, considerada as duas maiores aéreas do mercado, seriam contempladas com mais autorizações.
Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF) já tinham indicado a alteração do percentual de slots da Avianca em relação à distribuição entre as companhias aéreas remanescentes, no intuito de fugir da concentração do setor.
Todavia, esses órgãos públicos desejam que a Anac tome providências para que a distribuição dos horários da empresa em recuperação judicial seja realizada “lançando mão da interpretação mais favorável à livre concorrência”.
A Avianca ainda não deu declarações sobre o caso.
Fonte: Folha de S. Paulo
*Foto: Divulgação